Órgão
SEPAT
Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária
Base Legal
Art. 50
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Coordenação
TI
Gerência de Informática
DPO
Ativo
Gerente de Informática
Proteção de Dados em Primeiro Lugar
A SEPAT está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos, implementando medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e privacidade das informações.
- Tratamento transparente e seguro de dados
- Respeito aos direitos dos titulares
- Monitoramento contínuo de conformidade
- Capacitação permanente da equipe
Conteúdo do Plano
Explore todas as seções do Plano de Adequação à LGPD da SEPAT
Rede de Proteção Integrada
Nossa estrutura de governança em privacidade conecta todas as unidades da SEPAT, garantindo que as práticas de proteção de dados sejam aplicadas de forma consistente em toda a organização.
Controlador
SEPAT
DPO
Gerência TI
Canal LGPD
Ativo
Inventário
Atualizado
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto Estadual nº 26.451/2021, a SEPAT designou formalmente seu Encarregado de Dados (DPO).
Encarregado Titular
Responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da SEPAT, nos termos da Lei nº 13.709/2018 e do Decreto Estadual nº 26.451/2021.
Encarregado Substituto
Substitui o Encarregado Titular em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, conforme Art. 1º da Portaria nº 68/2025.
Base Legal
As atividades e competências do Encarregado estão dispostas no Art. 41, § 2º da LGPD e no Art. 13 do Decreto Estadual nº 26.451/2021. A Portaria nº 68 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 41, em 28/02/2025.
LGPD na Rotina Administrativa
Orientações práticas para aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados nos documentos oficiais e atividades do dia a dia da SEPAT
- Incluir apenas dados pessoais estritamente necessários para a finalidade do documento
- Evitar exposição desnecessária de CPF, RG ou endereço completo
- Utilizar tarjas ou omissão parcial quando possível (ex: CPF: ***.123.456-**)
- Classificar documentos com dados sensíveis como 'Restrito' ou 'Confidencial'
- Restringir acesso aos autos apenas a servidores autorizados
- Digitalizar documentos com dados pessoais em ambiente seguro
- Manter registro de quem acessou processos com dados sensíveis
- Aplicar níveis de acesso conforme a natureza dos dados tratados
- Anonimizar dados pessoais em publicações no Diário Oficial
- Evitar divulgação de dados além do mínimo exigido por lei
- Substituir nome completo por iniciais quando legalmente permitido
- Revisar minutas antes da publicação para identificar dados expostos
- Incluir cláusulas de proteção de dados em contratos com terceiros
- Exigir conformidade LGPD de fornecedores e parceiros
- Definir responsabilidades sobre tratamento de dados pessoais
- Estabelecer procedimentos para incidentes de segurança
- Coletar apenas dados necessários para o atendimento solicitado
- Informar ao cidadão a finalidade da coleta de seus dados
- Não compartilhar dados com terceiros sem base legal
- Descartar adequadamente formulários e cópias de documentos
- Definir prazos de retenção conforme tabela de temporalidade
- Eliminar dados pessoais após cumprida a finalidade
- Utilizar fragmentadoras para documentos físicos com dados pessoais
- Registrar o descarte de documentos com dados pessoais
Lembre-se: Na dúvida, proteja!
Sempre que houver incerteza sobre a necessidade de incluir um dado pessoal em um documento, opte pela proteção. Consulte o Encarregado de Dados (DPO) da SEPAT para orientações específicas sobre casos complexos ou situações não previstas nestas diretrizes.
Registro de Tratamento de Dados
Área exclusiva para servidores da SEPAT registrarem os dados pessoais que manipulam em suas atividades. Essas informações são essenciais para o mapeamento e conformidade com a LGPD.
Faça sua Solicitação
Exerça seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD. Preencha o formulário abaixo para enviar sua solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados.
Contato Direto
Prefere entrar em contato diretamente? Utilize nosso canal institucional para comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados.
Canal Institucional
[email protected]Responsável
Gerente de Informática
As solicitações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos legais previstos na LGPD.